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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 351  
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de 29/06/2006

Ementa


“Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º e ao artigo 5º, ambos da Lei Complementar nº 337 de 1º de fevereiro de 2006, que dispõe sobre os subsídios do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que tratam os artigos 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e dá outras providências”.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 29/06/2006


Número: 351
Publicado: 29/06/2006


Diário Oficial: 544

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  Lei Complementar n. 351

  
  Lei Complementar n. 351 - PL


 
 



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