Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4952

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, altera dispositivos da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000 e altera e revoga dispositivos da Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000. SEI N° 0030.482091/2020-94 (Declarada a inconstitucionalidade do art. 7° da Lei n° 4.952, de 2021, com efeitos ex tunc, conforme Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0806128-48.2022.8.22.0000, do TJRO)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/01/2021

Número: 4952

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4952 - PL

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