Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 30427

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 19.614.139,35, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju. SEI N° 0035.003098/2025-16.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/07/2025

Número: 30427

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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