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    Detalhes -  DECRETO n. 30285  
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Altera dispositivo do Decreto n° 29.565, de 17 de outubro de 2024. SEI N° 0026.003270/2025-41.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 20/05/2025


Número: 30285
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 30285
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