
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.