
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Remaneja Cargos de Direção Superior da Casa Civil à Polícia Militar - PM, renomeia Cargos de Direção Superior do Corpo de Bombeiros Militar - CBM, revoga o Decreto n° 30.159, de 15 de abril de 2025, e revoga dispositivos do Decreto n° 30.343, de 11 de junho de 2025. SEI N° 0021.020744/2025-69.