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    Detalhes -  LEI n. 6060  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.265, de 5 de dezembro de 2013. SEI N° 0033.357172/2021-16.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 24/06/2025


Número: 6060
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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