Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1287

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 1.193, de 22 de junho de 2023, que “Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.”. SEI N° 0005.003367/2025-00.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 24/06/2025

Número: 1287

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1287 - PL

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