Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1280

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar n° 1.115, de 22 de dezembro de 2021, e revoga as Leis Complementares n° 697, de 26 de dezembro de 2012, e n° 911, de 12 de dezembro de 2016. SEI N° 0088.001317/2024-26.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 26/05/2025

Número: 1280

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1280 - PL

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