Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 547

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação do Fundo PROLEITE e demais mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia. (REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.283, DE 26/5/2025)

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 21/12/2009

Número: 547

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 547 - PL

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