Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1283

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Transfere recursos e saldos positivos existentes no Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Proleite e no Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - Funcafé/RO para o orçamento fiscal da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater-RO, revoga a Lei Complementar n° 547, de 21 de dezembro de 2009, altera dispositivos da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005, altera dispositivo da Lei Complementar n° 368, de 22 de fevereiro de 2007, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 2.030 , de 10 de março de 2009, revoga dispositivo da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências. SEI N° 0011.004543/2025-33.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 26/05/2025

Número: 1283

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1283 - PL

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