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DECRETO n. 30268
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 29.000, de 22 de março de 2024. SEI N° 0029.064417/2023-87.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/05/2025
Número:
30268
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 30268
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