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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 347  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 16/08/2006

Ementa


Altera, acrescenta, suprime e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

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