
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e altera a Tabela VI do Anexo III da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013. 0005.001901/2025-35.