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    Detalhes -  DECRETO n. 30225  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Anexo I do Decreto n° 5.211, de 1° de agosto de 1991. SEI N° 0015.004322/2024-44.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/05/2025


Número: 30225
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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