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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1274  
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Ementa


Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da RESEX Jaci-Paraná - PERAD-RO e dá outras providências. 0005.001217/2025-53.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/04/2025


Número: 1274
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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