Legislação Estadual                             Segunda-feira, 19 de Maio de 2025
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    Detalhes -  LEI n. 6012  
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Acresce dispositivos à Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000. 0026.000277/2024-20.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 25/04/2025


Número: 6012
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 6012
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