Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6003

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 583.070,59, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.417.820,76, e cria programa e ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. 0035.001001/2025-31.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/04/2025

Número: 6003

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6003 - PL

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