Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1636

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/06/2006

Número: 1636

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 1636 - PL

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