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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 345  
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de 16/06/2006

Ementa


Altera o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 94, de 3 de dezembro de 1993, revoga o § 3º do artigo 2º da Lei nº 656, de 22 de maio de 1996, e dá outras providências.

 
 



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