Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 578

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação do Quadro de Magistério Público Indígena do Estado de Rondônia, da carreira de Professor Indígena e da carreira de Técnico Administrativo Educacional Nível 1 e Técnico Administrativo Educacional Nível 3, na forma que indica. (Declarada a inconstitucionalidade material do art. 35 da Lei nº 578/2010, com efeito ex nunc, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0801034-85.2023.8.22.0000, do TJRO)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 01/06/2010

Número: 578

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 578 - PL

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