Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29954

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe a venda direta de substâncias inflamáveis em recipientes avulsos, fora dos tanques dos veículos em postos de combustíveis, e dá outras providências. SEI Nº 0037.000478/2025-89.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/01/2025

Número: 29954

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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