Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4989

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.571, de 23 de junho de 2015. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800920-83.2022.8.22.0000 julgada procedente em parte, conforme fundamentos expostos no julgamento de mérito da ADI)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/05/2021

Número: 4989

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4989 - PL

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