Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5968

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a obrigatoriedade da distribuição da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.006458/2024-16.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/01/2025

Número: 5968

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5968 - PL

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