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Ementa


Altera a ementa e o artigo 1° e revoga o artigo 3°, todos da Lei n° 5.734, de 9 de janeiro de 2024. SEI Nº 0005.006471/2024-67.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/01/2025


Número: 5969
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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