Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5971

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza a concessão de verba de representação pelo exercício das funções de Presidente e Membro da Mesa Diretora, Líder de Bancada ou Bloco Parlamentar, Liderança de Governo e Partidária e Presidente de Comissão Permanente, bem como de auxílio-moradia aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.006479/2024-23.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/01/2025

Número: 5971

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5971 - PL

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