Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5976

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei n° 5.077, de 29 de julho de 2021, a qual “Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, para fins que especifica.”. SEI Nº 0005.006449/2024-17.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/01/2025

Número: 5976

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5976 - PL

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