Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5947

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social, e revoga as Leis n° 3.017, de 15 de abril de 2013 e n° 4.886, de 24 de novembro de 2020. SEI N° 0010.062305/2023-91.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/01/2025

Número: 5947

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5947 - PL

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