Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1259

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.257, de 29 de novembro de 2024. SEI Nº 0005.006555/2024-09.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 20/12/2024

Número: 1259

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1259 - PL

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