
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar n° 568, de 29 de março de 2010. SEI Nº 0005.005920/2024-50.