Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1258

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação e extinção de unidades judiciárias no âmbito do 1° Grau do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.005918/2024-81.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 29/11/2024

Número: 1258

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei Complementar n. 1258
		Sem registro.