
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão do Poder Executivo, cria a Rede Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências. SEI Nº 0035.194013/2021-76.