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DECRETO n. 6550
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 933, DE 22 AGOSTO DE 1.978. (Revogado pelo Decreto n° 29.728, de 28/11/2024)
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/10/1994
Número:
6550
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 6550
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