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DECRETO n. 4431
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Ementa
Modifica os artigos 1º e 3º do Decreto nº 933, de 22 de agosto de 1978. (Revogado pelo Decreto n° 29.728, de 28/11/2024)
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
23/11/1989
Número:
4431
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 4431
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