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    Detalhes -  DECRETO n. 147  
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Ementa


Estabelece novo prazo para encerramento de alterações, previsto no artigo 31 do Decreto nº 54, de 9 de março de 1982 e seu anexo I.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 20/04/1982


Número: 147
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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