Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, lotados nos Órgãos Técnicos de Engenharia e nas Residências Regionais e revoga o Decreto n° 23.120, de 17 de agosto de 2018.