Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5887

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.005057/2024-31.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/10/2024

Número: 5887

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5887 - PL

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