Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 28680  
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Ementa


Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2024 do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 20/12/2023


Número: 28680
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28680
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