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DECRETO n. 28412
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Ementa
Acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.165,de 24 de junho de 2021.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
06/09/2023
Número:
28412
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28412
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