Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5143

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos essenciais, bem como as operadoras de planos de saúde, empresas de telefonia e de serviços de internet, divulgarem, em suas faturas, mensagens de incentivo à doação de sangue.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/11/2021

Número: 5143

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5143 - PL

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