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DECRETO n. 28647
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Ementa
Declara situação de emergência estadual em virtude de estiagem. (REVOGADO PELO DECRETO N° 29.252, DE 4/7/2024)
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/12/2023
Número:
28647
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28647
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