Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29197

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, para incorporar o Convênio ICMS 17/2024, oriundo do Confaz. SEI N° 0030.005654/2024-58.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 19/06/2024

Número: 29197

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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