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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta a Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014 e revoga os Decretos n° 20.319, de 27 de novembro de 2015; n° 20.967, de 27 de junho de 2016; n° 21.269, de 20 de setembro de 2016; n° 21.429, de 29 de novembro de 2016; n° 21.458, de 12 de dezembro de 2016; n° 21.532, de 4 de janeiro de 2017; n° 21.534, de 4 de janeiro de 2017; n° 21.535, de 4 de janeiro de 2017; n° 21.536, de 4 de janeiro de 2017; n° 21.537, de 4 de janeiro de 2017 e n° 21.538, de 4 de janeiro de 2017.