Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29168

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o Governo Digital Estadual e o aumento da eficiência pública, regulamenta a Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências. SEI N° 0070.000423/2023-09.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 10/06/2024

Número: 29168

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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