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DECRETO n. 21880
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Ementa
Institui o Comitê Estadual Intersetorial Permanente de Políticas Públicas para a Primeira Infância. REVOGADO PELO DECRETO N° 29.148, DE 5/6/2024.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
19/04/2017
Número:
21880
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 21880
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