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    Detalhes -  DECRETO n. 29154  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.662, de 18 de dezembro de 2023. SEI Nº 0041.001397/2024-56.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/06/2024


Número: 29154
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 29154
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