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    Detalhes -  DECRETO n. 29125  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.277, de 19 de julho de 2023. SEI N° 0026.000434/2024-05.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/05/2024


Número: 29125
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 29125
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