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    Detalhes -  DECRETO n. 29100  
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Altera dispositivo do Decreto n° 28.225, de 23 de junho de 2023. SEI N° 0030.070879/2022-13.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/05/2024


Número: 29100
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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