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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1226  
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Ementa


Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 536, de 09 de dezembro de 2009. SEI Nº 0005.006165/2023-40.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 19/04/2024


Número: 1226
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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