Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Nomeia e/ou reconduz membros para compor o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Consedh, para o Biênio 2024/2026, e revoga o Decreto nº 26.895, de 9 de fevereiro de 2022. SEI N° 0026.006373/2023-09.